Publicado em 30/03/2018 - em

CRP-13 apoia a Secretariar de Saúde de JP que encerrou contrato de Serviço com o IPP

A Comissão de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do CRP 13-PB vem, pela presente nota, manifestar apoio a medida da Secretaria de Saúde do município de João Pessoa que encerrou o contrato de prestação de serviço com o IPP (Instituto de Psiquiatria Paraibano) em uma ação de cumprimento a determinações do Ministério Público Federal na Paraíba (MPF-PB).
Entendemos que essa decisão está em consonância com os processos de Reforma Psiquiátrica e Luta Antimanicomial brasileiras cujas diretrizes e princípios apontam para um tratamento humanizado e territorializado no qual a lógica do cuidar e do respeito aos direitos humanos se sobrepõe às ultrapassadas medidas de encarceramento que, historicamente, mostraram-se violentas, excludentes e, portanto, ineficazes. Reiteramos que mecanismos coercitivos e de ajustamento social não podem mais ser utilizados como se fossem medidas terapêuticas, pois promovem a estigmatização da pessoa em sofrimento psíquico e a imposição da normatividade social e de exclusão e/ou marginalização dos diferentes.

A Comissão de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas também se solidariza com os familiares dos pacientes do IPP por entender que toda mudança gera tensões, desconfortos e insegurança, ao passo em que se compromete em fiscalizar os rumos que serão dados no sentido do acolhimento e da organização da assistência desses usuários na RAPS (Rede de Atenção Psicossocial). Por fim, reiteramos o nosso apoio ao modelo de cuidado implementado no âmbito das políticas públicas de Saúde Mental, cujo amparo legal encontra-se na Lei Federal 10.216 e na Lei Estadual 7.634, firmando nosso compromisso, enquanto comissão, de continuarmos militando e atuando de forma relevante para que não ocorram penosos retrocessos que ferem, sob todos os ângulos, os direitos humanos das pessoas usuárias dos serviços. Aqui reafirmamos um já conhecido e sempre atual mote: Por uma sociedade sem Manicômios. #lutaantimanicomial #crp13 #psicologia #paraiba

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